1. Aceite digital e qualificação do serviço
1.1. Bem-vindo(a) ao Selo! O acesso à plataforma condiciona-se à aceitação destes Termos de Uso. Ao clicar em "Li e Aceito" em seu primeiro acesso, quando o sistema registrará seu endereço de IP, data e hora, você vincula-se juridicamente a estas regras.
1.2. O Selo é uma plataforma de gestão condominial oferecida como SaaS por Matheus Pinheiro Barbosa, desenvolvedor de software, inscrito no CPF sob o nº 067.444.201-60, portador do RG nº 3.643.739, residente em QNO 12, Área Especial C, CEP 72255-200, Brasília/DF, contato: useselosys@gmail.com, doravante denominado SELO.
1.3. O usuário reconhece que acessa a plataforma na condição de Usuário Autorizado vinculado a um Condomínio específico que contratou a licença de uso.
1.4. O Selo adota medidas técnicas e organizacionais adequadas destinadas a segregar os dados e garantir o isolamento lógico entre condomínios, impedindo que usuários de um cliente acessem registros de outros.
2. Credenciais, veracidade e escopo funcional
2.1. O login e a senha de acesso são pessoais, confidenciais e intransferíveis. O usuário é o único responsável por manter a guarda de suas credenciais, devendo notificar o Selo imediatamente pelo e-mail useselosys@gmail.com caso suspeite de qualquer comprometimento ou acesso não autorizado.
2.2. É responsabilidade do Condomínio e de cada usuário garantir a veracidade, exatidão e atualização dos dados inseridos no sistema.
2.3. Escopo funcional e limitações: a plataforma disponibiliza ferramentas para controle de encomendas via QR Code, registro de visitantes, ocorrências, avisos, reservas de áreas comuns e logs de auditoria. O Selo não atua como instituição de pagamento, não emite boletos de taxa condominial, não calcula juros ou multas de cotas atrasadas e não disponibiliza links para pagamento de taxas de condomínio.
3. Regras de conduta, proibições e sanções
3.1. Ao utilizar o Selo, é terminantemente proibido ao usuário:
- Utilizar a plataforma para fins ilícitos, difamatórios, ofensivos ou violadores da intimidade e decoro condominial;
- Inserir dados de terceiros sem a devida base legal ou sem autorização do responsável legal (no caso de menores de idade);
- Tentar burlar as barreiras de segurança, contornar o isolamento entre condomínios, realizar testes de invasão (pentest) não autorizados ou utilizar ferramentas automatizadas de extração de dados (scraping);
- Praticar engenharia reversa, descompilar ou copiar o código-fonte, interface ou elementos de propriedade intelectual do Selo.
3.2. Sanções escalonadas: a violação destas regras sujeitará o infrator às seguintes sanções contratuais: (i) advertência formal, (ii) suspensão temporária do acesso, e (iii) cancelamento definitivo da conta de usuário.
3.3. Rito das penalidades: a aplicação de sanções decorrentes de infrações de convivência ou cadastro compete ao Síndico; sanções decorrentes de ataques técnicos ou violações da segurança do software competem ao Selo. Em qualquer hipótese, garante-se ao usuário o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa prévia, ressalvados os casos de ilícito flagrante ou urgência técnica. A suspensão ou cancelamento da conta no Selo afeta exclusivamente o uso das funcionalidades digitais do software, não restringindo nem revogando os direitos condominiais legais do morador (como o acesso presencial a atas, editais e participação em assembleias garantidos pelo Código Civil).
4. Responsabilidade, Marco Civil e regime consumerista
4.1. O Selo atua como provedor de aplicação de internet. Nos termos do Art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Selo não responde civilmente por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros ou por conflitos e litígios entre moradores, síndicos e porteiros, salvo se, após ordem judicial específica, deixar de tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo ilícito apontado.
4.2. A responsabilidade do Selo perante os Usuários pessoas físicas (moradores e porteiros) é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), respondendo a plataforma objetivamente por eventuais defeitos comprovados na prestação dos seus serviços tecnológicos.
5. Menores de idade, suporte e foro
5.1. O cadastro de dependentes menores de idade na plataforma é restrito ao perfil de moradores e deve ser realizado ou expressamente autorizado por seu responsável legal, nos termos do Art. 14 da LGPD.
5.2. O suporte ao usuário é disponibilizado de segunda a sexta-feira, em horário comercial, pelo e-mail useselosys@gmail.com ou via chat interno do produto.
5.3. Fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília, Distrito Federal, para a solução de controvérsias relativas a estes Termos, sendo ressalvado ao usuário pessoa física (consumidor) o direito absoluto de demandar no foro do seu próprio domicílio.